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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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229-AR |
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Nº Entrada
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2867 |
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Data entrada
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20/07/2012 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 272/XII (BE) |
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Assunto
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Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho). |
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Data envio ao Governo
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24/07/2012 |
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Anúncio em plenário
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04/09/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 20/07/2012 | Data limite do parecer | 09/08/2012 | Data do parecer | 31/07/2012 | Data de envio à AR | 08/08/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,527 MB |
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