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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
231-AR
Nº Entrada
3276
Data entrada
13/09/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 91/IX
Assunto
Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedadede cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.
Data envio ao Governo
17/09/2012
Anúncio em plenário
20/11/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
13/09/2012
Data limite do parecer
03/10/2012
Data do parecer
17/10/2012
Parecer
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