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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
232-AR
Nº Entrada
3277
Data entrada
13/09/2012
Processo
02,08
Titulo
Proposta de Lei n.º 92/IX.
Assunto
Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado.
Data envio ao Governo
17/09/2012
Anúncio em plenário
20/11/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
13/09/2012
Data limite do parecer
03/10/2012
Data do parecer
17/10/2012
Parecer
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