|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
IX |
Sessão Legislativa
|
4ª |
Número
|
232-AR |
Nº Entrada
|
3277 |
Data entrada
|
13/09/2012 |
Processo
|
02,08 |
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 92/IX. |
Assunto
|
Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado. |
Data envio ao Governo
|
17/09/2012 |
Anúncio em plenário
|
20/11/2012 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 13/09/2012 | Data limite do parecer | 03/10/2012 | Data do parecer | 17/10/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,121 MB |
|