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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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234-AR |
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Nº Entrada
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3373 |
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Data entrada
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28/09/2012 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 292/XII |
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Assunto
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1.ª alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e 4.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para despesas com outdoors. |
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Data envio ao Governo
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01/10/2012 |
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Anúncio em plenário
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20/11/2012 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 28/09/2012 | Data limite do parecer | 18/10/2012 |
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