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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
235-AR
Nº Entrada
3409
Data entrada
04/10/2012
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 298/XII/2
Assunto
Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Data envio ao Governo
10/10/2012
Anúncio em plenário
20/11/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
04/10/2012
Data limite do parecer
24/10/2012
Data do parecer
24/10/2012
Data de envio à AR
25/11/2012
Parecer
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