Texto Audição - 0,823 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
236-AR
Nº Entrada
3449
Data entrada
12/10/2012
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 301/XII
Assunto
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.
Data envio ao Governo
02/11/2012
Anúncio em plenário
20/11/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
12/10/2012
Data limite do parecer
02/11/2012
Data do parecer
02/11/2012
Data de envio à AR
02/11/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,121 MB