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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
238-AR
Nº Entrada
3468
Data entrada
16/10/2012
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 303/XII
Assunto
Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Data envio ao Governo
18/10/2012
Anúncio em plenário
20/11/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
16/10/2012
Data limite do parecer
05/11/2012
Data do parecer
24/10/2012
Data de envio à AR
25/10/2012
Parecer
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