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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
241-AR
Nº Entrada
3522
Data entrada
24/10/2012
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 309/XII/2
Assunto
Terceira Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas leis n.º 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005 de 10 de outubro.
Data envio ao Governo
26/10/2012
Anúncio em plenário
20/11/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
24/10/2012
Data limite do parecer
13/11/2012