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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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241-AR |
Nº Entrada
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3522 |
Data entrada
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24/10/2012 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei 309/XII/2 |
Assunto
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Terceira Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas leis n.º 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005 de 10 de outubro. |
Data envio ao Governo
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26/10/2012 |
Anúncio em plenário
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20/11/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 24/10/2012 | Data limite do parecer | 13/11/2012 |
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