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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
242-AR
Nº Entrada
3547
Data entrada
29/10/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 104/XII/2
Assunto
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Data envio ao Governo
30/10/2012
Anúncio em plenário
20/11/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
29/10/2012
Data limite do parecer
19/11/2012
Data de envio à AR
13/11/2012