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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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242-AR |
Nº Entrada
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3547 |
Data entrada
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29/10/2012 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 104/XII/2 |
Assunto
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Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. |
Data envio ao Governo
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30/10/2012 |
Anúncio em plenário
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20/11/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 29/10/2012 | Data limite do parecer | 19/11/2012 | Data de envio à AR | 13/11/2012 |
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