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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
001-AR
Nº Entrada
3680
Data entrada
09/11/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 106/XII/2
Assunto
Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
Data envio ao Governo
27/11/2012
Anúncio em plenário
15/01/2013

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
08/11/2012
Data limite do parecer
29/11/2012
Data do parecer
29/11/2012
Data de envio à AR
29/11/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,393 MB