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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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001-AR |
Nº Entrada
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3680 |
Data entrada
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09/11/2012 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei 106/XII/2 |
Assunto
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Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. |
Data envio ao Governo
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27/11/2012 |
Anúncio em plenário
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15/01/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 08/11/2012 | Data limite do parecer | 29/11/2012 | Data do parecer | 29/11/2012 | Data de envio à AR | 29/11/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,393 MB |
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