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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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005-AR |
Nº Entrada
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3960 |
Data entrada
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06/12/2012 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 318/XII |
Assunto
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Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio). |
Data envio ao Governo
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12/12/2012 |
Anúncio em plenário
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15/01/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 06/12/2012 | Data limite do parecer | 27/12/2012 | Data do parecer | 27/12/2012 | Data de envio à AR | 27/12/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,461 MB |
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