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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
005-AR
Nº Entrada
3960
Data entrada
06/12/2012
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 318/XII
Assunto
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
Data envio ao Governo
12/12/2012
Anúncio em plenário
15/01/2013

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
06/12/2012
Data limite do parecer
27/12/2012
Data do parecer
27/12/2012
Data de envio à AR
27/12/2012
Parecer
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