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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
006-AR
Nº Entrada
3961
Data entrada
06/12/2012
Processo
08.06
Titulo
Projeto de Lei n.º 319/XII
Assunto
Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
Data envio ao Governo
12/12/2012
Anúncio em plenário
15/01/2013

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
06/12/2012
Data limite do parecer
27/12/2012
Data do parecer
27/12/2012
Data de envio à AR
27/12/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,305 MB