Texto Audição - 1,469 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
009-AR
Nº Entrada
4055
Data entrada
14/12/2012
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 323/XII
Assunto
Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.
Data envio ao Governo
18/12/2012
Anúncio em plenário
15/01/2013
Observações
Não foi dado parecer uma vez que o diploma foi rejeitado na Assembleia da República antes de terminar o prazo para emissão de parecer na ALRAA.

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
14/12/2012
Data limite do parecer
03/01/2013