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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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009-AR |
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Nº Entrada
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4055 |
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Data entrada
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14/12/2012 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 323/XII |
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Assunto
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Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio. |
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Data envio ao Governo
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18/12/2012 |
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Anúncio em plenário
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15/01/2013 |
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Observações
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Não foi dado parecer uma vez que o diploma foi rejeitado na Assembleia da República antes de terminar o prazo para emissão de parecer na ALRAA. |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 14/12/2012 | Data limite do parecer | 03/01/2013 |
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