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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
010-AR
Nº Entrada
4080
Data entrada
18/12/2012
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 119/XII
Assunto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.
Data envio ao Governo
21/12/2012
Anúncio em plenário
15/01/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
18/12/2012
Data limite do parecer
07/01/2013
Data do parecer
07/01/2013
Data de envio à AR
07/01/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,476 MB