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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Número
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011-AR |
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Nº Entrada
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41 |
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Data entrada
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03/01/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 120/XII |
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Assunto
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Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. |
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Data envio ao Governo
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07/01/2013 |
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Anúncio em plenário
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15/01/2013 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 03/01/2013 | Data limite do parecer | 23/01/2013 | Data do parecer | 05/02/2013 | Data de envio à AR | 07/02/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,57 MB |
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