|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
X |
|
Sessão Legislativa
|
1ª |
|
Número
|
011-AR |
|
Nº Entrada
|
41 |
|
Data entrada
|
03/01/2013 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 120/XII |
|
Assunto
|
Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. |
|
Data envio ao Governo
|
07/01/2013 |
|
Anúncio em plenário
|
15/01/2013 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 03/01/2013 | Data limite do parecer | 23/01/2013 | Data do parecer | 05/02/2013 | Data de envio à AR | 07/02/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,57 MB |
|