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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
014-AR
Nº Entrada
180
Data entrada
16/01/2013
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 124/XII
Assunto
Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
Data envio ao Governo
17/01/2013
Anúncio em plenário
18/01/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
16/01/2013
Data limite do parecer
06/02/2013
Data do parecer
23/01/2013
Data de envio à AR
23/01/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,516 MB