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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
016-AR
Nº Entrada
359
Data entrada
31/01/2013
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho
Assunto
Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788], bem como a respetiva Avaliação de Impacto.
Data envio ao Governo
05/02/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/01/2013
Data limite do parecer
20/02/2013
Data do parecer
11/02/2013
Data de envio à AR
11/02/2013
Parecer
Texto Parecer - 2,095 MB