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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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020-AR |
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Nº Entrada
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559 |
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Data entrada
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15/02/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 348/XII |
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Assunto
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Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro. |
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Data envio ao Governo
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19/02/2013 |
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Anúncio em plenário
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22/02/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 15/02/2013 | Data limite do parecer | 07/03/2013 | Data do parecer | 06/03/2013 | Data de envio à AR | 07/03/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,782 MB |
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