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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Número
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021-AR |
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Nº Entrada
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560 |
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Data entrada
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15/02/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 349/XII |
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Assunto
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Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. |
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Data envio ao Governo
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19/02/2013 |
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Anúncio em plenário
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22/02/2013 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 15/02/2013 | Data limite do parecer | 07/03/2013 | Data do parecer | 26/02/2013 | Data de envio à AR | 26/02/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,798 MB |
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