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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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023-AR |
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Nº Entrada
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654 |
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Data entrada
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22/02/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 346/XII |
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Assunto
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. |
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Data envio ao Governo
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26/02/2013 |
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Anúncio em plenário
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19/03/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 22/02/2013 | Data limite do parecer | 14/03/2013 | Data do parecer | 13/03/2013 | Data de envio à AR | 13/03/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,602 MB |
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