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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
023-AR
Nº Entrada
654
Data entrada
22/02/2013
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 346/XII
Assunto
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Data envio ao Governo
26/02/2013
Anúncio em plenário
19/03/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
22/02/2013
Data limite do parecer
14/03/2013
Data do parecer
13/03/2013
Data de envio à AR
13/03/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,602 MB