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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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024-AR |
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Nº Entrada
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832 |
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Data entrada
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08/03/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 130/XII |
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Assunto
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. |
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Data envio ao Governo
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13/03/2013 |
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Anúncio em plenário
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19/03/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 08/03/2013 | Data limite do parecer | 28/03/2013 | Data do parecer | 22/03/2013 | Data de envio à AR | 22/03/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,696 MB |
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