|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
X |
|
Número
|
024-AR |
|
Nº Entrada
|
832 |
|
Data entrada
|
08/03/2013 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 130/XII |
|
Assunto
|
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. |
|
Data envio ao Governo
|
13/03/2013 |
|
Anúncio em plenário
|
19/03/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 08/03/2013 | Data limite do parecer | 28/03/2013 | Data do parecer | 22/03/2013 | Data de envio à AR | 22/03/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,696 MB |
|