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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Número
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026-AR |
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Nº Entrada
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834 |
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Data entrada
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08/03/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 367/XII |
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Assunto
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Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. |
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Data envio ao Governo
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13/03/2013 |
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Anúncio em plenário
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19/03/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 08/03/2013 | Data limite do parecer | 28/03/2013 | Data do parecer | 22/03/2013 | Data de envio à AR | 22/03/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,696 MB |
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