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	AUDIÇÕES AR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 026-AR Nº Entrada 834 Data entrada 08/03/2013 Processo 02.08 Titulo Projeto de Lei n.º 367/XII Assunto Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Data envio ao Governo 13/03/2013 Anúncio em plenário 19/03/2013 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 08/03/2013 Data limite do parecer 28/03/2013 Data do parecer 22/03/2013 Data de envio à AR 22/03/2013 Parecer Texto Parecer - 0,696 MB