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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
028-AR
Nº Entrada
901
Data entrada
14/03/2013
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 374/XII
Assunto
Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional.
Data envio ao Governo
19/03/2013
Anúncio em plenário
19/03/2013

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
14/03/2013
Data limite do parecer
03/04/2013
Data do parecer
03/04/2013
Data de envio à AR
03/04/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,408 MB