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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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030-AR |
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Nº Entrada
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1457 |
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Data entrada
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06/05/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Regulamento n.º 261/2004 |
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Assunto
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Estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem [COM (2013) 130]. |
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Data envio ao Governo
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07/05/2013 |
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Anúncio em plenário
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14/05/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 03/05/2013 | Data limite do parecer | 10/05/2013 | Data do parecer | 10/05/2013 | Data de envio à AR | 10/05/2013 | Parecer | Texto Parecer - 1,927 MB |
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