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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
030-AR
Nº Entrada
1457
Data entrada
06/05/2013
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Regulamento n.º 261/2004
Assunto
Estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem [COM (2013) 130].
Data envio ao Governo
07/05/2013
Anúncio em plenário
14/05/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/05/2013
Data limite do parecer
10/05/2013
Data do parecer
10/05/2013
Data de envio à AR
10/05/2013
Parecer
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