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	AUDIÇÕES AR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 031-AR Nº Entrada 1465 Data entrada 06/05/2013 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 134/XII Assunto Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Data envio ao Governo 08/05/2013 Comissão Economia Data de envio à comissão 06/05/2013 Data limite do parecer 27/05/2013 Data do parecer 27/05/2013 Data de envio à AR 27/05/2013 Parecer Texto Parecer - 1,014 MB