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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
031-AR
Nº Entrada
1465
Data entrada
06/05/2013
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 134/XII
Assunto
Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Data envio ao Governo
08/05/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/05/2013
Data limite do parecer
27/05/2013
Data do parecer
27/05/2013
Data de envio à AR
27/05/2013
Parecer
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