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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
033-AR
Nº Entrada
1467
Data entrada
06/05/2013
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 399/XII
Assunto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Data envio ao Governo
08/05/2013
Anúncio em plenário
14/05/2013

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
06/05/2013
Data limite do parecer
27/05/2013
Data do parecer
27/05/2013
Data de envio à AR
28/05/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,909 MB