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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
034-AR
Nº Entrada
1530
Data entrada
13/05/2013
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 143/XII
Assunto
Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal.
Data envio ao Governo
22/05/2013
Anúncio em plenário
18/06/2013

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
13/05/2013
Data limite do parecer
03/06/2013
Data do parecer
31/05/2013
Data de envio à AR
31/05/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,379 MB