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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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034-AR |
Nº Entrada
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1530 |
Data entrada
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13/05/2013 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 143/XII |
Assunto
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Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal. |
Data envio ao Governo
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22/05/2013 |
Anúncio em plenário
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18/06/2013 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 13/05/2013 | Data limite do parecer | 03/06/2013 | Data do parecer | 31/05/2013 | Data de envio à AR | 31/05/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,379 MB |
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