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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
036-AR
Nº Entrada
1532
Data entrada
13/05/2013
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 408/XII
Assunto
Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado.
Data envio ao Governo
15/05/2013
Anúncio em plenário
16/05/2013

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
13/05/2013
Data limite do parecer
03/06/2013
Data do parecer
03/06/2013
Data de envio à AR
04/06/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,525 MB