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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
038-AR
Nº Entrada
1679
Data entrada
24/05/2013
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 147/XII
Assunto
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Data envio ao Governo
28/05/2013
Anúncio em plenário
18/06/2013

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
24/05/2013
Data limite do parecer
13/06/2013
Data do parecer
13/06/2013
Data de envio à AR
14/06/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,395 MB