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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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038-AR |
Nº Entrada
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1679 |
Data entrada
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24/05/2013 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 147/XII |
Assunto
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Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. |
Data envio ao Governo
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28/05/2013 |
Anúncio em plenário
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18/06/2013 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 24/05/2013 | Data limite do parecer | 13/06/2013 | Data do parecer | 13/06/2013 | Data de envio à AR | 14/06/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,395 MB |
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