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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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039-AR |
Nº Entrada
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1680 |
Data entrada
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24/05/2013 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 413/XII |
Assunto
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Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos. |
Data envio ao Governo
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28/05/2013 |
Anúncio em plenário
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18/06/2013 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 24/05/2013 | Data limite do parecer | 13/06/2013 | Data do parecer | 12/06/2013 | Data de envio à AR | 12/06/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,367 MB |
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