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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
039-AR
Nº Entrada
1680
Data entrada
24/05/2013
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 413/XII
Assunto
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.
Data envio ao Governo
28/05/2013
Anúncio em plenário
18/06/2013

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
24/05/2013
Data limite do parecer
13/06/2013
Data do parecer
12/06/2013
Data de envio à AR
12/06/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,367 MB