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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
043-AR
Nº Entrada
1818
Data entrada
05/06/2013
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 150/XII
Assunto
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
Data envio ao Governo
07/06/2013
Anúncio em plenário
18/06/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
05/06/2013
Data limite do parecer
25/06/2013
Data do parecer
26/06/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,452 MB