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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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043-AR |
Nº Entrada
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1818 |
Data entrada
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05/06/2013 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 150/XII |
Assunto
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Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro. |
Data envio ao Governo
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07/06/2013 |
Anúncio em plenário
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18/06/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 05/06/2013 | Data limite do parecer | 25/06/2013 | Data do parecer | 26/06/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,452 MB |
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