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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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047-AR |
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Nº Entrada
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1857 |
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Data entrada
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11/06/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 154/XII |
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Assunto
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Institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da administração pública e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. |
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Data envio ao Governo
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17/06/2013 |
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Anúncio em plenário
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18/06/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 11/06/2013 | Data limite do parecer | 01/07/2013 | Data do parecer | 27/06/2013 | Data de envio à AR | 28/06/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,427 MB |
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