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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Número
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049-AR |
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Nº Entrada
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2012 |
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Data entrada
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20/06/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 156/XII |
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Assunto
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e respetivos pareceres. |
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Data envio ao Governo
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21/06/2013 |
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Anúncio em plenário
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09/07/2013 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 20/06/2013 | Data limite do parecer | 10/07/2013 | Data do parecer | 10/07/2013 | Data de envio à AR | 10/07/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,974 MB |
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