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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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051-AR |
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Nº Entrada
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2014 |
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Data entrada
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20/06/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 425/XII |
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Assunto
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Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da administração pública que desempenham funções de manuseamento de valores, numerários, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro. |
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Data envio ao Governo
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21/06/2013 |
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Anúncio em plenário
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09/07/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 20/06/2013 | Data limite do parecer | 10/07/2013 | Data do parecer | 08/07/2013 | Data de envio à AR | 10/07/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,611 MB |
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