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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
054-AR
Nº Entrada
2120
Data entrada
27/06/2013
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 157/XII
Assunto
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Data envio ao Governo
28/06/2013
Anúncio em plenário
09/07/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
27/06/2013
Data limite do parecer
17/07/2013
Data do parecer
10/07/2013
Parecer
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