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	AUDIÇÕES AR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 054-AR Nº Entrada 2120 Data entrada 27/06/2013 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei 157/XII Assunto Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Data envio ao Governo 28/06/2013 Anúncio em plenário 09/07/2013 Comissão Economia Data de envio à comissão 27/06/2013 Data limite do parecer 17/07/2013 Data do parecer 10/07/2013 Parecer Texto Parecer - 0,71 MB