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	AUDIÇÕES AR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 055-AR Nº Entrada 2121 Data entrada 27/06/2013 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei 158/XII Assunto Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caracteristicas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas. Data envio ao Governo 28/06/2013 Anúncio em plenário 09/07/2013 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 27/06/2013 Data limite do parecer 17/07/2013 Data do parecer 17/07/2013 Data de envio à AR 17/07/2013 Parecer Texto Parecer - 0,488 MB