|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
X |
|
Número
|
056-AR |
|
Nº Entrada
|
2547 |
|
Data entrada
|
05/08/2013 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 168/XII |
|
Assunto
|
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. |
|
Data envio ao Governo
|
09/08/2013 |
|
Anúncio em plenário
|
03/09/2013 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 05/08/2013 | Data limite do parecer | 26/08/2013 | Data do parecer | 26/08/2013 | Data de envio à AR | 26/08/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,489 MB |
|