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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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059-AR |
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Nº Entrada
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3120 |
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Data entrada
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11/10/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei |
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Assunto
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Estabelece os princípios e as regras de intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. |
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Data envio ao Governo
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11/10/2013 |
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Anúncio em plenário
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18/10/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 11/10/2013 | Data limite do parecer | 31/10/2013 | Data do parecer | 30/10/2013 | Data de envio à AR | 01/11/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,513 MB |
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