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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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061-AR |
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Nº Entrada
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3195 |
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Data entrada
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17/10/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 176/XII/3.ª |
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Assunto
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Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Beneficiários Fiscais , aprovado pelo DecretoLei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro. |
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Data envio ao Governo
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18/10/2013 |
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Anúncio em plenário
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26/11/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 17/10/2013 | Data limite do parecer | 06/11/2013 | Data do parecer | 30/10/2013 | Data de envio à AR | 01/11/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,383 MB |
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