|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
X |
|
Número
|
061-AR |
|
Nº Entrada
|
3195 |
|
Data entrada
|
17/10/2013 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 176/XII/3.ª |
|
Assunto
|
Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Beneficiários Fiscais , aprovado pelo DecretoLei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro. |
|
Data envio ao Governo
|
18/10/2013 |
|
Anúncio em plenário
|
26/11/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 17/10/2013 | Data limite do parecer | 06/11/2013 | Data do parecer | 30/10/2013 | Data de envio à AR | 01/11/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,383 MB |
|