|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
X |
|
Número
|
064-AR |
|
Nº Entrada
|
3217 |
|
Data entrada
|
17/10/2013 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 179/XII/3.ª |
|
Assunto
|
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território Nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território Nacional. |
|
Anúncio em plenário
|
26/11/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 17/10/2016 | Data limite do parecer | 06/11/2013 | Data do parecer | 30/10/2013 | Data de envio à AR | 06/11/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,489 MB |
|