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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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064-AR |
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Nº Entrada
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3217 |
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Data entrada
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17/10/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 179/XII/3.ª |
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Assunto
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território Nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território Nacional. |
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Anúncio em plenário
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26/11/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 17/10/2016 | Data limite do parecer | 06/11/2013 | Data do parecer | 30/10/2013 | Data de envio à AR | 06/11/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,489 MB |
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