Texto Audição - 1,199 MB
	AUDIÇÕES AR Legislatura X Número 067-AR Nº Entrada 3861 Data entrada 12/12/2013 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 190/XII/3 Assunto Autoriza o Governo a legislar o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação à operações relativas a tais ativos. Data envio ao Governo 27/12/2013 Anúncio em plenário 14/01/2014 Comissão Economia Data de envio à comissão 12/12/2013 Data limite do parecer 26/12/2013 Data do parecer 26/12/2013 Data de envio à AR 27/12/2013 Parecer Texto Parecer - 0,343 MB