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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
073-AR
Nº Entrada
113
Data entrada
10/01/2014
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 482/XII/3
Assunto
Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública.
Data envio ao Governo
14/01/2014
Anúncio em plenário
11/02/2014

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
10/01/2014
Data limite do parecer
30/01/2014
Data do parecer
28/01/2014
Data de envio à AR
29/01/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,12 MB