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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Número
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077-AR |
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Nº Entrada
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199 |
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Data entrada
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17/01/2014 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 198/XII/3 |
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Assunto
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Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011/ de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. |
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Data envio ao Governo
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07/02/2014 |
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Anúncio em plenário
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11/02/2014 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 17/01/2014 | Data limite do parecer | 06/02/2014 | Data do parecer | 06/02/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,216 MB |
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