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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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078-AR |
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Nº Entrada
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435 |
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Data entrada
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11/02/2014 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 206/XII/3 |
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Assunto
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Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012. |
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Data envio ao Governo
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12/02/2014 |
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Anúncio em plenário
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13/02/2014 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 11/02/2014 | Data limite do parecer | 03/03/2014 | Data do parecer | 03/03/2014 | Data de envio à AR | 03/03/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,212 MB |
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