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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
079-AR
Nº Entrada
545
Data entrada
19/02/2014
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 507/XII/3
Assunto
Aprova medidas tendentes assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público.
Data envio ao Governo
20/02/2014
Anúncio em plenário
11/03/2014

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
19/02/2014
Data limite do parecer
11/03/2014
Data do parecer
11/03/2014
Data de envio à AR
12/03/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,172 MB