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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
082-AR
Nº Entrada
986
Data entrada
31/03/2014
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 213/XII/3
Assunto
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.
Data envio ao Governo
04/04/2014
Anúncio em plenário
08/04/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/03/2014
Data limite do parecer
21/04/2014
Data do parecer
21/04/2014
Data de envio à AR
21/04/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,306 MB