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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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082-AR |
Nº Entrada
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986 |
Data entrada
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31/03/2014 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei 213/XII/3 |
Assunto
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Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo. |
Data envio ao Governo
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04/04/2014 |
Anúncio em plenário
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08/04/2014 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 31/03/2014 | Data limite do parecer | 21/04/2014 | Data do parecer | 21/04/2014 | Data de envio à AR | 21/04/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,306 MB |
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