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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
085-AR
Nº Entrada
1151
Data entrada
11/04/2014
Processo
08.06
Titulo
Projeto de Lei n.º 550/XII/3
Assunto
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
Data envio ao Governo
14/04/2014
Anúncio em plenário
06/05/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
11/04/2014
Data limite do parecer
02/05/2014
Data do parecer
29/04/2014
Data de envio à AR
29/04/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,113 MB