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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
086-AR
Nº Entrada
1217
Data entrada
17/04/2014
Processo
08.06
Titulo
Projeto de Lei n.º 551/XII/3
Assunto
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República.
Data envio ao Governo
22/04/2014
Anúncio em plenário
06/05/2014
Observações
Arquivado uma vez que, o presente Projeto de Lei, foi rejeitado na votação na generalidade, na Assembleia da República, no mesmo dia em que deu entrada nos serviços da ALRAA.

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
17/04/2014
Data limite do parecer
07/05/2014