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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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087-AR |
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Nº Entrada
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1218 |
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Data entrada
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17/04/2014 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projeto de Lei 552/XII/3 |
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Assunto
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Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. |
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Data envio ao Governo
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22/04/2014 |
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Anúncio em plenário
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06/05/2014 |
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Observações
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Arquivado uma vez que, o presente Projeto de Lei, foi rejeitado na votação na generalidade, na Assembleia da República, no mesmo dia em que deu entrada nos serviços da ALRAA. |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 17/04/2014 | Data limite do parecer | 07/05/2014 |
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