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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
089-AR
Nº Entrada
1263
Data entrada
24/04/2014
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 216/XII/3
Assunto
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, confrontando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Data envio ao Governo
29/04/2014
Anúncio em plenário
06/05/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
24/04/2014
Data limite do parecer
14/05/2014
Data do parecer
13/05/2014
Data de envio à AR
13/05/2014
Parecer
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